SETEM no Tabapuá

Dia 30 de junho às 19h a SETEM estará no Bairro do Parque Tabapuá levando à comunidade a palestra: Ações e Projetos da Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo no salão paroquial da Igreja São Vicente de Paulo.

Atenção Micro Empreendedores Individuais - MEI - MP 529 diminui carga tributária do Microempreendor Individual

A impressão da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do mês de maio está saindo com a redução de 11% para 5% sobre o salário mínimo de acordo com a medida provisória Nº 529. Possibilitando a redução de R$59,95 para R$ 28,25 de contribuição para o INSS

A Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, promove redução da carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a alíquota de contribuição para a previdência social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento).

O objetivo da redução é ampliar os incentivos à formalização, com o correspondente acesso aos benefícios previdenciários dessa categoria.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, o Microempreendedor Individual é o empresário individual com receita bruta de até R$ 36.000,00 por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Para fins previdenciários, o MEI contribuía com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a Medida Provisória passa a produzir efeitos, o MEI contribuirá com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, que corresponde a R$ 27,00.

Permanecerá a possibilidade de complementação caso o MEI pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% (nove por cento) para as contribuições recolhidas até abril de 2011 e, de 15% (quinze por cento) para os meses posteriores.

.

Balcão Itinerante no Cumbuco

CONVITE

O Balcão do Empreendedor estará dia 17 de junho de 09h às 16h no Centro de Apoio ao Turismo (CAT) localizado na Av. dos Coqueiros s/n, Cumbuco. Será levado à Comunidade os seguintes serviços: Formalização do Empreendedor Individual, orientação e acesso às linhas de crédito e palestras: Entendendo o Micro Empreendedor Individual, Planejamento Financeiro e Acesso ao Micro Crédito ministrados pela SETEM, SEBRAE e Crediamigo respectivamente.