Atenção Micro Empreendedor Individual: É hora de declarar

Se você é MEI (Micro Empreendedor Individual), todos os anos, no mês de janeiro, você deve fazer sua declaração anual e imprimir as guias (DAS) para pagamento dos tributos.
Faça sua declaração anual. Traga seu faturamento do ano de 2011. 

Mais informações ligue: 85 33421852 - Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo de Caucaia - Balcão do Empreendedor.

R$ 60 MIL É O NOVO LIMITE ANUAL PARA FATURAMENTO DO MEI

Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que mais empreendedores individuais (EI) possam ter acesso aos benefícios do programa, como CNJP, crédito facilitado, taxas de juros mais baratas, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo, além da cobertura da Previdência Social.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, “o programa continua com um ritmo de adesão muito bom”. Rolim atribui esse resultado à redução da alíquota de contribuição para 5% do salário mínimo e à ampliação do teto de faturamento de R$36 mil para R$60 mil. “Estas medidas foram adotadas recentemente pelo governo federal para aumentar a formalidade na economia do país”, acrescenta. Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o país havia registrado, no dia 1º de janeiro, 1.885.835 inscritos no Programa do Empreendedor Individual.

Com o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição é de R$ 31,10 (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município. Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 31,10 mais R$ 1,00 do ICMS. O prestador de serviço paga R$ 31,10 mais R$ 5,00 do ISS. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 37,10 por mês.

Fonte: Ministério da Previdência Social

 

Para mais informações e para formalização, compareça na Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo localizada na Rua Eng. João Alfredo, 101, altos, Centro, Caucaia/CE. Fone: 3342.1852.