Setem nas Comunidades - Araturi

C O N V I TE

A Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo convida V. Sa. a participar da reunião que será realizada no dia 12/04/2012 (Quinta-feira) às 19h na Escola André Viana Camurça localizada à rua NW5 S/N,  Araturi - Caucaia/CE.

Na oportunidade apresentaremos:

ü  Balcão do Empreendedor(a): Local de formalização, capacitação e apoio aos pequenos empreendedores(as);

ü  Casa do Trabalhador: Recebe currículos, encaminha para o mercado de trabalho e habilita ao Seguro Desemprego;

ü  Central de Alvarás: Agiliza o processo de emissão de Alvarás de Funcionamento e Sanitário;

ü  Banco Comunitário: Trabalha o Conceito de Economia Solidária através da criação de uma Moeda Local;

ü  1º Passo: Projeto de qualificação e encaminhamento para o 1º Emprego e estágios;

ü  Cursos Profissionalizantes gratuitos.

ü  Palestras Gerenciais

Mais Informações : 3342-1852

DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ATÉ 31/05/12

DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  DASN – SIMEI 2012
RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO 2011

O Empreendedor Individual está obrigado a prestar informações de suas receitas brutas a Receita Federal do Brasil - RFB, mediante preenchimento da DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / DASN – SIMEI, até o dia 31 de maio de 2012, com as seguintes as informações:

·         Receita bruta total auferida em 2011;

·         Receita bruta total referente às atividades sujeitas ao ICMS (Comércio e / ou Indústria);
Informação referente à contratação de empregado, quando houver.

A declaração anual será gerada e transmitida através de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional.

A declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestada.

Fonte: http://www.sebrae.com.br/uf/ceara/lei-geral/mei-1/declaracao-anual

30/03/12 às 11h48minh

Empreendedor Individual:

Se for de sua escolha, compareça na Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, de segunda à sexta-feira, a partir das 08h e faça sua declaração inteiramente gratuita.

 

Como Fazer a sua Declaração Anual - Passo-a-passo.

    

Para preenchimento da “Declaração Anual para o Microempreendedor Individual - DASN - SIMEI” será necessário o preenchimento do formulário “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, do período, devidamente totalizado.

De posse das informações contidas no relatório acima citado, o empreendedor individual deverá observar os seguintes passos para preenchimento e envio da sua declaração anual:

1º Passo - Acessar o Portal do Simples Nacional no site da RFB abaixo indicado: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

2º Passo – Escolher “Contribuintes” e “SIMEI” no canto superior direito do Portal do Simples Nacional;

3º Passo - Selecionar em Serviços Disponíveis a opção DASN SIMEI -Declaração Anual para o Microempreendedor Individual;

4º Passo - Preencher com o número completo do CNPJ (sem pontuação);

5º Passo - Digitar os caracteres de controle solicitados pelo sistema;

6º Passo - Clicar na opção Declaração Original do Ano-Calendário 2011 e depois Continuar;

7º Passo - Informar os dados pedidos: receita bruta total / valor sujeito ao ICMS/ se possuiu empregado no período;

8º Passo - Após confirmada a transmissão da DASN - SIMEI imprima o Recibo de Entrega, que deverá constar as informações prestadas, o dia e a hora da transmissão. Após a transmissão da Declaração, você já pode imprimir no sistema as Guias de Pagamento do ano de 2012.

  

SETEM no Bairro Parque das Nações

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Atenção Micro Empreendedor Individual: É hora de declarar

Se você é MEI (Micro Empreendedor Individual), todos os anos, no mês de janeiro, você deve fazer sua declaração anual e imprimir as guias (DAS) para pagamento dos tributos.
Faça sua declaração anual. Traga seu faturamento do ano de 2011. 

Mais informações ligue: 85 33421852 - Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo de Caucaia - Balcão do Empreendedor.

R$ 60 MIL É O NOVO LIMITE ANUAL PARA FATURAMENTO DO MEI

Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que mais empreendedores individuais (EI) possam ter acesso aos benefícios do programa, como CNJP, crédito facilitado, taxas de juros mais baratas, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo, além da cobertura da Previdência Social.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, “o programa continua com um ritmo de adesão muito bom”. Rolim atribui esse resultado à redução da alíquota de contribuição para 5% do salário mínimo e à ampliação do teto de faturamento de R$36 mil para R$60 mil. “Estas medidas foram adotadas recentemente pelo governo federal para aumentar a formalidade na economia do país”, acrescenta. Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o país havia registrado, no dia 1º de janeiro, 1.885.835 inscritos no Programa do Empreendedor Individual.

Com o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição é de R$ 31,10 (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município. Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 31,10 mais R$ 1,00 do ICMS. O prestador de serviço paga R$ 31,10 mais R$ 5,00 do ISS. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 37,10 por mês.

Fonte: Ministério da Previdência Social

 

Para mais informações e para formalização, compareça na Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo localizada na Rua Eng. João Alfredo, 101, altos, Centro, Caucaia/CE. Fone: 3342.1852.

Novas categorias econômicas podem se tornar EI

Sobe para 471 o número de atividades que se enquadram como Empreendedor Individual

Dilma Tavares

Brasília - A partir de janeiro de 2012, mais sete atividades econômicas poderão se formalizar como Empreendedor Individual (EI): beneficiador de castanha, comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, produtor de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricante de polpas de frutas, fabricante de produtos de limpeza e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão leva em conta pedidos feitos principalmente pelo Sebrae. "A inclusão dessas categorias faz justiça a esses empreendedores e contribui para a distribuição de renda nas suas localidades", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ele explica que o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as que estão sendo incluídas agora. "Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso".

Atualmente existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI, entre eles cabeleireiros, vendedores de roupa, chaveiros, carpinteiros e eletricistas. O EI paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo – R$ 27,25 - como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5,00 se da área de serviço. Com isso, garantem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podem emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também têm direito à cobertura da Previdência Social.

A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional. A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como EI: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Hoje 467 atividades podem se formalizar como EI. Com as mudanças, a partir de 2012 serão 471 atividades.

Fonte:http://www.agenciasebrae.com.br/noticia/12794831/ultimas-noticias/novas-categorias-economicas-podem-se-tornar-ei/?utm_source=MediaPost&utm_medium=EmailMarketing&utm_campaign=Informativo%2BSEBRAE%2FCE%2B-%2B26%2F12%2Ba%2B01%2F01 

(no dia 26.12.12, às 09h)

II SEMANA DO EMPREENDEDORISMO DE CAUCAIA. Ações e Serviços

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